Legislação

Este grupo reúne conjuntos de dados relativos aos atos normativos da ARTESP, tais como portarias, resoluções, leis, decretos e demais atos administrativos.

Os dados são disponibilizados com o objetivo de garantir transparência, facilitar o acesso à informação pública e viabilizar o reuso estruturado para consulta, análise jurídica, técnica e institucional, em conformidade com as diretrizes de Dados Abertos Governamentais.