Termos de Uso

Bem-vindo ao Portal de Dados Abertos da ARTESP ("Portal"). Estes Termos de Uso ("Termos") regem seu acesso e uso do Portal e dos dados aqui fornecidos. Ao acessar, navegar ou usar este Portal e seus conjuntos de dados, você ("Usuário") reconhece que leu, entendeu e concorda em estar vinculado a estes Termos e em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se você não concordar com estes Termos, por favor, não utilize este Portal.

1. Objetivo do Portal

O Portal de Dados Abertos da ARTESP tem como objetivo promover a transparência, a participação cidadã e a inovação, fornecendo acesso público a dados relacionados à regulação de transportes e atividades associadas gerenciadas pela ARTESP.

2. Licença e Uso de Dados

Todos os dados publicados neste Portal são considerados públicos, salvo indicação em contrário, e são disponibilizados para uso gratuito, reprodução e redistribuição sob as seguintes condições:

• Atribuição: Você deve creditar clara e apropriadamente a ARTESP como a fonte dos dados (por exemplo, "Fonte: Portal de Dados Abertos da ARTESP – [Ano de acesso/versão dos dados se disponível]").
• Integridade dos Dados: Você não deve alterar os dados de forma que seu significado ou contexto original seja distorcido ou mal representado.
• Não Endosso: Seu uso dos dados não deve implicar endosso pela ARTESP do seu trabalho derivado, produto ou serviço.

3. Usos Proibidos

O Usuário concorda em não usar os dados ou o Portal para qualquer das seguintes finalidades:

• Quaisquer atividades ilegais, fraudulentas ou maliciosas.
• Atividades que sejam discriminatórias, difamatórias, ofensivas ou prejudiciais à ARTESP, a terceiros ou a quaisquer instituições públicas.
• Atividades que possam comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade do Portal ou seus dados.
• Qualquer uso que infrinja os direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual (exceto os próprios dados conforme licenciados aqui).

4. Responsabilidades do Usuário

• Os usuários são responsáveis pela interpretação e uso dos dados obtidos do Portal.
• Considerando que os conjuntos de dados podem ser atualizados, corrigidos ou substituídos periodicamente sem aviso prévio, os Usuários são responsáveis por garantir que estão usando a versão mais atual e apropriada dos dados para suas necessidades.

5. Isenções de Responsabilidade

• Sem Garantia: Os dados neste Portal são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". A ARTESP não faz representações ou garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, quanto à precisão, integridade, confiabilidade, pontualidade ou adequação a um propósito específico dos dados fornecidos. A ARTESP se isenta de todas as garantias na extensão máxima permitida pela lei aplicável.
• Limitação de Responsabilidade: A ARTESP não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, ou qualquer perda de lucros ou receitas, sejam incorridos direta ou indiretamente, ou qualquer perda de dados, uso, boa vontade ou outras perdas intangíveis, resultantes de (a) seu acesso ou uso ou incapacidade de acessar ou usar o Portal ou dados; (b) qualquer conduta ou conteúdo de terceiros no Portal; ou (c) acesso não autorizado, uso ou alteração de suas transmissões ou conteúdo. Quaisquer aplicações, análises, interpretações, conclusões ou produtos criados pelos Usuários com base nos dados são de responsabilidade exclusiva de seus criadores.

6. Propriedade Intelectual

Embora os dados sejam fornecidos sob os termos da licença descrita na Seção 2, todo o restante do conteúdo deste Portal, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens e o design geral e a "aparência" do Portal, são propriedade da ARTESP ou de seus licenciadores e estão protegidos por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.

7. Modificações nos Termos

A ARTESP reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento e a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação dos Termos revisados nesta página. Seu uso continuado do Portal após a publicação das alterações constituirá sua aceitação dessas alterações. Os usuários são aconselhados a revisar esta página periodicamente para obter as informações mais recentes sobre nossos Termos de Uso.

8. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem considerar seus princípios de conflito de leis. Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos ou ao seu uso do Portal estarão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.

9. Contato

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos de Uso, entre em contato com a ARTESP através dos canais de comunicação oficiais disponíveis no Portal.

Última atualização: Junho de 2025