Legislação - 2011

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  173.067 Penalidades AVA.doc

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  DOE 14 06 11 Portaria 06 2011 nomeação Luiz Thadeu Meirelles Brandão.pdf

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  DOE 14 06 11 Portaria 33 2011 nomeação Tânia Gomes Lazarini Oliveira.pdf

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  PORTARIA Nº 47 Prot. 171.970 Polentur ( SEM EFEITO PUBL. DOE DE ).doc

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  PORTARIA Nº 49 Prot. 173.978 Leone (SEM EFEITO PUBL. DOE DE).doc

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