Skip to main content
  • Log in
  • Datasets
  • Organizations
  • Groups
  • Estatísticas
  • About
  1. Home
  2. Groups
  3. Legislação
legislacao

Legislação

Este grupo reúne conjuntos de dados relativos aos atos normativos da ARTESP, tais como portarias, resoluções, leis, decretos e demais atos administrativos. Os dados são...

read more

Followers
0
Datasets
23
Members
23

Organizations

  • ARTESP - 2

Groups

  • Legislação - 2

Tags

  • portarias - 2
  • 2012 - 1
  • 2025 - 1

Formats

  • PDF - 2
  • zip - 2
  • DOC - 1
  • DOCX - 1

Licenses

There are no Licenses that match this search

close
  • Datasets
  • Members
  • About

2 datasets found

Groups: Legislação Organizations: ARTESP Formats: zip

Filter Results

  • Legislação - Portarias - 2012

    Portarias - 2012
    • DOC
    • zip
    • PDF
    • DOCX

  • Legislação - Portarias - 2025

    Portarias - 2025
    • PDF
    • zip
ARTESP - Portal de Dados Abertos

Open Data Portal of the São Paulo State Regulatory Agency for Delegated Public Transportation Services

About & Legal

  • Site Institucional
  • About this site
  • About CKAN
  • Terms of Use
  • Privacy Policy

Data & Resources

  • Statistics
  • Harvesting
  • Datasets
  • Organizations
  • Groups

Language

© 2026 ARTESP. All rights reserved.

Powered by